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Publicitário usará indenização para processar agressores, no Rio

Jovem de 20 anos é o advogado mais novo do Brasil

Advogada de Marcola pede habeas corpus no STF

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Busato: reforma política pode acabar com "farra dos suplentes"

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TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Presa no interior de SP, Suzane passa o domingo sem visitas

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Família de vítima da bomba na OAB ganha indenização

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OAB comemora julgamento

Órgão Especial decide pela aposentadoria compulsória de juiz

José Dirceu tenta impedir a votação de sua cassação na Câmara

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Unafisco contesta na OAB constitucionalidade da Super-Receita

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